Dívida ativa pode ser parcelada; negociação pode gerar descontos nos juros
Município pode parcelar dívida
ativa; negociação com descontos
Quitar ou parcelar os débitos da
dívida ativa com o município
Os descontos estão previstos em lei
A Prefeitura de Erechim,
através da Secretaria da Fazenda informa que os contribuintes que desejarem
quitar ou parcelar os débitos da Dívida Ativa, podem procurar a Diretoria de
Dívida Ativa e Execução Fiscal, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30
às 13h30 sem fechar ao meio-dia, na Av. XV de Novembro, 175. A quitação do
débito evita o envio da dívida para protesto ou cobrança judicial.
A Dívida Ativa com o município
é gerada quando não há o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras taxas.
Conforme determina a
Legislação Municipal, há descontos nos juros e na multa para quitação e
parcelamento. Para quitação, há 50% de desconto no juro e na multa, já para o
parcelamento, em até 12 vezes, há 25% de desconto no juro e na multa. Para
parcelamento em até 18 vezes, há 15% de desconto no juro e na multa.
A Secretaria da Fazenda também
está encaminhando propostas de negociação aos contribuintes por e-mail e/ou via
postal, com oficio que aponta os descontos previstos em lei, facilitando a
regularização de dívidas. O contribuinte que receber a proposta e aceitá-la,
deve realizar o pagamento do boleto dentro do vencimento estipulado, e as
próximas parcelas serão enviadas após a confirmação do pagamento.
Outras informações podem ser
obtidas pelo telefone (54) 3520-7030 ou no e-mail divida.ativa@erechim.rs.gov.br
Texto e Foto: Ascom
