Bolsonaro sanciona duas leis para viabilizar Auxílio Brasil
(Bolsonaro
sanciona duas leis para viabilizar Auxílio Brasil | Foto: José Dias /
Presidente / CP)
O presidente da República,
Jair Bolsonaro, sancionou duas leis para viabilizar a execução do Programa
Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. Uma das leis abre um crédito de
R$ 9,36 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União, e outro altera o
Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 incluindo o benefício. A criação do crédito
especial, em favor do Ministério da Cidadania, permite o remanejamento do saldo
do Bolsa Família para o Auxílio Brasil. A medida evita a esterilização dos
recursos orçamentários do programa de transferência de renda.
Segundo a Secretaria-Geral da
Presidência da República, a lei está de acordo com as normas constitucionais e
não afeta a “regra de ouro”. Essa regra é um mecanismo constitucional (artigo
167) que proíbe que a União faça dívidas para pagar despesas correntes, como
salários dos servidores e aposentadorias.
Congresso aprova
O Congresso Nacional aprovou
nesta quinta-feira (11) dois projetos de crédito extraordinário para viabilizar
o pagamento do Auxílio Brasil. Um dos textos prevê a liberação do crédito de R$
9,36 bilhões para que o programa seja pago ainda neste ano. No outro, passaram
a ser reservados R$ 76,4 bilhões até 2023 para custeio do programa, com
alteração no PPA para que o novo programa passe a existir formalmente dentro da
previsão contábil do governo.
Por: R7
