Câmara deve votar nesta terça-feira projeto que libera os jogos de azar
(Congresso Nacional | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP)
O Marco Regulatório dos Jogos
no Brasil, projeto que prevê a legalização e regulamentação de jogos de azar
pode ser votado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. Com relatoria do
deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto teve um novo relatório apresentado
em plenário no fim de 2021 com alterações como a inclusão do jogo do bicho,
cuja realização e exploração são proibidas no Brasil desde 1941.
O assunto é polêmico e sofre
críticas tanto dos partidos de esquerda como os da bancada evangélica, que já
travou a aprovação da matéria diversas vezes. Caso o projeto vire lei, haverá
anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades
citadas no texto. Serão ainda extintos todos os processos em andamento quando a
legislação for publicada.
Exploração de jogos de azar
O projeto prevê a prática e
exploração de jogos de cassino, de bingo, de vídeo-bingo, online, do bicho e
apostas turfísticas (corrida de cavalo). Se aprovado, a exploração de jogos de
azar poderá ser realizada por pessoas jurídicas licenciadas pelo órgão
regulador e supervisor federal. No caso da corrida de cavalo, as entidades
precisarão estar credenciadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e poderão pedir licença para explorar também os jogos de bingo e
vídeo-bingo.
As entidades que desejarem
explorar os jogos de azar precisarão ter o registro dos agentes de jogos, dos
estabelecimentos físicos, das máquinas e dos apostadores. O projeto propõe a
criação de um Sistema Nacional de Jogos e Apostas, composto de, entre outros,
um órgão regulador, um supervisor federal e as entidades operadoras dos jogos.
A proposta estabelece um
imposto, o Cide-jogo, com o valor de alíquota de 17% para os jogos, além da
taxa de fiscalização para emissão da licença. No caso dos ganhadores de
prêmios, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) será de
20% sobre o ganho líquido (ou seja, descontando o valor pago para apostar).
Haverá isenção caso o valor do
ganho líquido seja de até R$ 10 mil. Os recursos do Cide serão distribuídos
para diversas áreas, sendo a maior parte para o Fundo de Participação dos
Municípios (20%) e o Fundo de Participação dos Estados (20%). As entidades interessadas em operar casas de
jogos passarão por leilão público.
Fonte: R7
