Lei para proteger liberdade, privacidade e segurança da informação
Proteger a liberdade e
privacidade das pessoas, buscar a segurança da informação e melhorar os
mecanismos de governança dos dados sem comprometer os serviços públicos à
comunidade. Este é o foco do trabalho que está sendo feito pela Prefeitura de
Erechim, com a coordenação da Secretaria de Planejamento.
De acordo com o secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos, várias atividades já estão em curso para adequação e implantação da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A partir da constituição do
Comitê Gestor, estão sendo feitas reuniões para descrição do Termo de
Referência de contratação de empresa especializada que fará a implantação da
LGPD em todas as secretarias municipais”, observa.
O secretário explica que a
essa lei federal “aborda o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural”.
Ele acrescenta que essa regra
já está em vigor no país e a proteção de dados pessoais tem entre os seus
fundamentos o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, honra e
da imagem.
Por fim, ressalta Paulo
Jeremias, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas, requisitos e
obrigações para a utilização de dados pessoais e sua implantação, visa melhorar
a proteção dos dados do ponto de vista da segurança da informação. “Os
mecanismos de governança dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento,
compartilhamento, temporalidade, responsabilização pelo controle e operação dos
dados, visando manter a privacidade das informações em paralelo ao interesse da
prestação de serviços públicos à comunidade”, comenta.
Texto: Ascom
