Prefeitura lança Programa de Recuperação de Créditos (Refaz 5)
Iniciativa
do Poder Executivo traz descontos mais vantajosos para contribuintes
regularizarem pendências financeiras com o município até o dia 30 de novembro
de 2022.
A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda, está oportunizando á comunidade o Programa de Recuperação de Créditos (Refaz 5), conforme a Lei Municipal nº 7.104/2022, que traz descontos mais vantajosos para que os contribuintes possam regularizar pendências financeiras com o município de Erechim. O Refaz 5 é um programa de iniciativa do Poder Executivo e teve início em 1º de julho de 2022 e vai até o dia 30 de novembro de 2022.
O que
pode ser negociado?
No
Refaz 5 poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2022,
menos as multas de regularização de obras oriundas das Leis Municipais nº
5.145/2011 e 6.775/2021, exceto também as dívidas referentes ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, IPTU do exercício de 2022 e ISSQN anual
do exercício de 2022.
Desconto
nos juros
Conforme
a Secretaria da Fazenda, os contribuintes podem quitar suas dívidas com até
100% de desconto nos juros e na multa moratória. Também é possível a quitação
das multas GIA com até 90% de desconto no valor total.
Secretaria
da Fazenda
As
dívidas que ainda não foram ajuizadas podem ser regularizadas na Secretaria
Municipal da Fazenda, Setor de Dívida Ativa, localizada na avenida 15 de
Novembro, nº 175, ou através de solicitação de parcelamento no site da
prefeitura (https://www.pmerechim.rs.gov.br
Fonte:
Ascom
