Postos terão que informar preços dos combustíveis para consumidor fazer comparação
Decreto
do governo federal obriga estabelecimentos a informar aos consumidores “DE
FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL os preços dos combustíveis
automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022.
O
Procon de Erechim entregou, no dia de hoje (8), aos gerentes e proprietários
dos postos de combustíveis de Erechim, o texto do decreto n.º 11.121/2022, de
06 de julho de 2022, do governo federal, que determina que “os postos
revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, DE
FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL, os preços dos combustíveis
automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que
os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
Conforme
a diretora do Procon, Andressa Battisti, o prazo, sem prorrogação, para os
postos se adequar ao decreto é de 10 dias, a partir do recebimento do decreto.
“Todos os postos revendedores de combustíveis automotivos precisam cumprir o
que o decreto determina sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis”,
explica.
O
documento entregue pela diretora e a fiscal do Procon de Erechim serve para
orientar e comprovar a notificação. O decreto, comenta Andressa, cita o artigo
55 § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. “À recusa à prestação de
informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos PROCON’S, como
Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), pode
caracterizar crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas previstas na legislação correlata em vigor”, relata.
Em
Erechim, o Procon está vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Governança,
e é mantido com recursos municipais.
Endereços
e telefone
O
Procon está localizado na rua Itália, n. 135, bairro Centro. Correio eletrônico
(e-mail): procon@erechim.rs.gov.br. Telefone: 3520-7089. Funciona das 8h30 às
17h sem fechar ao meio-dia.
Fonte:
Ascom
